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Novo módulo de Escrituração Contábil Fiscal | SPED-ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a mais nova obrigação acessória para todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, inclusive equiparadas, de acordo com a IN RFB-1.422/2013: empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, e algumas imunes e isentas. Agora, deverão ser informadas todas as operações que influenciam a composição do valor base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  As novas exigências do SPED-ECF têm como objetivo conferir maior poder de rastreabilidade das informações contábeis para a Receita Federal do Brasil.

A Benner tem como premissa manter seu sistema sempre em conformidade com as exigências fiscais. Conte sempre com nossa expertise para auxiliá-lo em questões que vão além da nova exigência para atender suas necessidades como um todo, não importando quais sejam seus cenários de apuração ou regimes de tributação.

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Canais exclusivos Benner para SPED-ECF: (11) 2109-8507 | spedecf@benner.com.br

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.422/2013 (alterada pela Instrução Normativa nº 1.353/2013), dispôs sobre a Escrituração Contábil Fiscal e estabelece às pessoas jurídicas obrigadas prazos e penalidades. O Ato Declaratório Executivo Cofis 20/2015 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute com informações relevantes sobre o preenchimento da nova escrituração.

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive algumas imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
III - as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.306, de 27 de dezembro de 2012.
IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Importante: caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e um código criado pela própria pessoa jurídica para identificação de cada SCP de forma unívoca.

A ECF será transmitida a partir do ano calendário 2014 anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de Setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

As pessoas jurídicas obrigadas a ECF ficam dispensadas em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

1) Por falta de apresentação ou entrega fora do prazo: 

Para empresas tributadas pelo Lucro real:

• Multa de 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. A multa será limitada em R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 e R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese anterior.

Demais pessoas jurídicas, exceto lucro real:

• Multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

2) por cumprimento com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% , não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. 

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