A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras para o uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas visando a segurança da informação. A lei entrou em vigor em 18 de agosto de 2020 e prevê sanções severas para as empresas que não cumprirem as suas normas.
Um dos principais requisitos da LGPD é a nomeação de um Data Protection Officer (DPO), também conhecido como Encarregado de Proteção de Dados. O DPO é o responsável por garantir o cumprimento da lei dentro da empresa, atuando como um elo entre a organização e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Principais responsabilidades do DPO Jurídico
As principais responsabilidades do DPO Jurídico incluem:
1. Implementar e manter um programa de privacidade de dados na empresa
O DPO Jurídico é responsável por elaborar e implementar um programa de privacidade de dados na empresa. Este programa deve incluir políticas e procedimentos de privacidade, treinamentos para os funcionários e a gestão de incidentes de privacidade.
O encarregado deve trabalhar em estreita colaboração com o departamento jurídico da empresa para garantir que o programa de segurança de dados esteja alinhado com a legislação vigente. Ele também deve garantir que o programa seja implementado de forma eficaz e eficiente.
2. Orientar a empresa sobre as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados
O DPO Jurídico é responsável por orientar a empresa sobre as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados. Isso inclui a análise de contratos, a revisão de projetos de sistemas e a consultoria sobre questões relacionadas à privacidade.
Ele deve estar familiarizado com a legislação brasileira e internacional sobre proteção de dados. Dito isso, também deve ser capaz de identificar os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais e de recomendar medidas para mitigá-los.
3. Representar a empresa perante a ANPD e outros órgãos reguladores
O DPO Jurídico é responsável por representar a empresa perante a ANPD e outros órgãos reguladores. Isso inclui o atendimento a solicitações de informações, o envio de relatórios e a defesa da empresa em processos administrativos.
O Gestor de privacidade deve ser capaz de se comunicar de forma eficaz com a ANPD e outros órgãos reguladores. Ele deve estar familiarizado com os procedimentos e prazos aplicáveis.
A importância do DPO Jurídico
O DPO Jurídico é uma figura essencial para garantir o cumprimento da LGPD na empresa. Ele é o responsável por proteger os dados pessoais dos clientes, funcionários e parceiros da organização, evitando riscos de vazamento, fraude e outros incidentes de privacidade.
A presença de um DPO Jurídico bem qualificado pode trazer uma série de benefícios para a empresa, incluindo:
Redução do risco de sanções da ANPD
As empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 50 milhões. O DPO Jurídico pode ajudar a empresa a reduzir o risco de sanções da ANPD, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente.
Melhoria da imagem da empresa
As empresas que demonstram preocupação com a privacidade de dados de seus clientes e funcionários são vistas como mais confiáveis e responsáveis. O DPO Jurídico pode ajudar a empresa a melhorar a sua imagem, demonstrando que ela está comprometida com a proteção de dados pessoais.
Aumento da eficiência operacional
A implementação de um programa de privacidade de dados bem estruturado pode ajudar a empresa a reduzir custos e melhorar a eficiência operacional. O DPO Jurídico pode ajudar a empresa a identificar oportunidades de otimizar os seus processos de tratamento de dados pessoais.
Seu departamento em conformidade com Benner Jurídico
O Benner Jurídico é um sistema de gestão jurídica que oferece uma série de recursos para ajudar as empresas a cumprir a LGPD. O sistema inclui um módulo de proteção de dados que permite às empresas:
Gerenciar o ciclo de vida dos dados pessoais. Isso inclui a coleta, o armazenamento, o processamento e a exclusão de dados pessoais.
Implementar políticas e procedimentos de privacidade. O sistema oferece um conjunto de políticas e procedimentos de privacidade que podem ser adaptados às necessidades da empresa.
Monitorar o cumprimento da LGPD. O sistema permite às empresas acompanhar o seu progresso no cumprimento da LGPD.
O Benner Jurídico é uma ferramenta completa que pode ajudar as empresas a implementar um programa de privacidade de dados eficaz e eficiente. O sistema está de acordo com a legislação vigente para a LGPD e oferece uma série de recursos que podem ajudar as empresas a reduzir o risco de sanções e melhorar a sua imagem.
Para saber mais sobre como o Benner Jurídico pode ajudar a sua empresa a cumprir a LGPD, entre em contato conosco.
